O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) são autarquias especiais federais criadas por meio da Lei Federal nº 5.194/1966, e regulam o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Tecnólogo.

O Sistema Confea/Crea/Mútua é o maior conselho profissional do mundo, com mais de um milhão de profissionais devidamente registrados, assegurando à sociedade que a prestação de serviços nas áreas da Engenharia, da Agronomia e das Geociências seja desenvolvida por profissionais legalmente habilitados.

Essenciais para o desenvolvimento do País, esses profissionais executam atividades de interesse público relativas a setores estratégicos da economia, tais como: infraestrutura viária (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos); geração de energias, incluindo as renováveis; indústria

de petróleo; telecomunicações; edificações; serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais; economia do mar; mineração; geração de alimentos por meio da Engenharia, Agronomia, pecuária e

pesca; e indústria de transformação.

O Conselho tem como princípios básicos o compromisso com a democracia e o zelo pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável, observados os princípios éticos profissionais. Nesse

sentido e convicto do potencial para contribuir com o progresso do Brasil, o Sistema Confea/Crea/Mútua se coloca à sua disposição e apresenta a Vossa Senhoria subsídios técnicos para contribuir

com a formulação de propostas que coloquem nosso País no rumo do crescimento, da geração plena de empregos, com investimentos em infraestrutura, inovação tecnológica e atuação profissional.

Infraestrutura

1. Impulsionar o planejamento e a transformação de cidades mais inteligentes e sustentáveis, providas de tecnologia da informação e comunicação, capazes de conectar e melhorar a infraestrutura, eficiência, conveniência e qualidade de vida para residentes e visitantes;
   
   
2. Garantir segurança hídrica e saneamento básico à população, com acesso universal e equitativo à água potável, esgotamento sanitário e a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
   
   
3. Aumentar a participação de energias renováveis na matriz energética nacional, possibilitando à população acesso universal, confiável, moderno, sustentável e a preços acessíveis a serviços de energia;
   
   
4. Estimular a produção de alimentos, garantindo a segurança alimentar, por meio do agronegócio – em bases ambientalmente corretas, economicamente fortes e socialmente justas – assim como a agricultura e a pecuária familiar dos médios e pequenos produtores. Para tanto, é estratégico e necessário o fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  (Embrapa) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater)  nos Estados da federação;
   
   
5. Destinar recursos públicos para tornar a infraestrutura de transporte adequada e eficiente para escoamento da produção nacional. Agilidade das obras e ampliação da diversidade de modais na matriz de transportes são ações igualmente necessárias;
   
   
6. Estabelecer um programa nacional de assistência técnica em desenvolvimento urbano, com equipes multidisciplinares de profissionais (incluindo a Engenharia, Agronomia e Geociências), com base em projetos e execução de obras de forma humanizada e personalizada, com o propósito de implementar melhorias nas moradias de interesse social, regularização fundiária e reduzir o déficit habitacional no País;
   
   
7. Fortalecer tecnicamente a política nacional de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com fito de minimizar obstáculos em espaço público e edificações e viabilizar acesso à educação, esporte, lazer, trabalho e transporte, melhorando, assim, a rotina dessa parcela da sociedade brasileira que soma 17 milhões de indivíduos;
   
8. Retomar a capacidade estatal, com fortalecimento e valorização do serviço público brasileiro. Instituir, para tanto, a carreira de Estado para profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências que ocupam cargo efetivo nos serviços públicos federal, estadual e municipal, com o propósito de gerar melhores condições de desenvolvimento e atendimento à população  pelas administrações públicas;
   
   
9. Criar políticas públicas para exploração e uso das nossas riquezas minerais, garantindo a proteção aos solos e aos minérios, por meio da valorização dos órgãos afins e dos profissionais da Engenharia e Geociências;
   
   
10. Constituir uma política nacional de manutenção de monumentos públicos e obras de arte e estradas. Instituir a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em monumentos públicos, pontes, viadutos, rodovias, ferrovias, destinadas à conservação e/ou à recuperação dos empreendimentos;
    
    
11. Instituir a participação de profissionais de Engenharia nas diversas fases do processo de planejamento, projeto, licenciamento ambiental, cronograma físico-financeiro, licitação, contratação, fiscalização, recebimento e operação de uma obra pública, desde os estudos preliminares, até a fase de operação da obra;
    
    
12. Asseverar o cumprimento legal da cronologia de pagamentos de serviços contratados, a lisura dos processos de seleção na contratação de obras e serviços públicos e a conclusão das mais de 14 mil obras inacabadas, que somam R$ 144 bilhões em contratos.
    
    

Inovação tecnológica

1. Aplicar tecnologias para conservar ecossistemas terrestres, gerir florestas de forma sustentável, combater a desertificação e, principalmente, reverter danos já causados ao meio ambiente, preservando a biodiversidade;
   
   
2. Incentivar o desenvolvimento e a implantação de novas tecnologias voltadas às fontes alternativas de energia, com a alteração e avanço na política energética, visando permitir incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento de novas tecnologias;
   
   
3. Prover pesquisa e extensão de serviços agrícolas, de maneira a aumentar a capacidade de produção rural, tornar os alimentos acessíveis aos mercados, e isso inclui desde a logística até a comunicação, sendo necessário o desenvolvimento de tecnologias também voltadas para telecomunicação e para utilização dos dados direcionados para a produtividade e para as condições meteorológicas;
   
   
4. Mapear e estimular setores capazes de potencializar a presença da indústria brasileira no mercado mundial, como os segmentos de pesquisa espacial, de biotecnologia, de informação e comunicação;
   
   
5. Priorizar a produção de biocombustíveis como fonte de energia alternativa e renovável, fomentando a pesquisa e o estudo de matérias primas, para a produção de biocombustíveis, a partir do beneficiamento de determinados vegetais, entre os quais: cana-de-açúcar, plantas oleaginosas, resíduos agropecuários, eucalipto, além de muitos outros.

Atuação profissional

1. Fortalecer os cargos técnicos, estabelecendo que todos os concursos públicos, para cujos cargos exijam conhecimento específico de engenharia, Agronomia e Geociências, sejam ocupados por profissionais habilitados junto  ao Sistema Confea/Crea;
2. Intensificar políticas públicas que ampliem a participação feminina no mercado de trabalho com igualdade salarial, nos setores da Engenharia, Agronomia e Geociências;
3. Dotar o ensino superior, para a formação em Engenharia, Agronomia e Geociências, de modo que valorize a modalidade presencial, tendo em vista que, para a obtenção do conhecimento nessas áreas, é imprescindível a  ministração de disciplinas com aulas práticas e de forma presencial, o que é  inviável por meio da modalidade de Ensino à Distância (EaD).

Esta carta reafirma o compromisso deste Sistema Confea/Crea/Mútua em colocar a favor do Brasil a experiência técnica e normativa acumulada ao longo dos seus 89 anos, na proteção da sociedade por meio dos profissionais da Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia e Meteorologia, que juntos desenvolvem este País, gerando empregos e riqueza para a população.

O Sistema Confea/Crea/Mútua aposta no diálogo permanente e democrático como o melhor caminho para a construção coletiva de um Brasil mais tecnológico, produtivo, competitivo e inclusivo.

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)

Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas)

Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mútua)